TERMOS E CONDIÇÕES

Objetivos

O Sistema de Gestão do Ciência ID tem por objetivo atribuir, gerir e preservar um identificar pessoal, único, com caracter oficial para quem produz Ciência em Portugal.

Condições de Acesso ao Ciência ID

A atribuição de um Ciência ID é solicitada pelo próprio interessado, cidadão português ou estrangeiro, em seu nome pessoal e em qualquer momento.

A expectativa de solicitação de um registo de Ciência ID é para quem produz (ou tem envolvimento com) Ciência em Portugal, em sentido lato.

Em dado momento passará a ser obrigatório ter um Ciência ID sempre que esteja em causa uma identificação pessoal única no âmbito do ecossistema de Ciência em Portugal, nomeadamente nas relações com a Administração Pública Portuguesa.

O interessado pode iniciar o seu registo por dados diretamente fornecidos, mas, para um registo completo e pleno usufruto das funcionalidades do sistema, deverá adotar uma mecânica de autenticação robusta, tal como Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão, fornecidos pela AMA.

Regulação de Acesso

O sistema pretende ser tão acessível quanto possível, no entanto poderá vir a requerer algum tipo de validação de critérios considerados essenciais, se tal se demonstrar essencial.

Cabe ao Ciência ID regular a atribuição de um novo identificador, podendo ficar restrito o acesso a qualquer dos serviços disponíveis, solicitar informação complementar de identificação, ou mesmo proceder à anulação de um registo que comprovadamente seja irregular.

Dados Pessoais geridos no Ciência ID

Dados pessoais de identificação

Do identificador único atribuído a um utilizador constam dados pessoais usados para essa identificação, quer fornecidos pelo próprio, quer fornecidos e validados por fontes oficiais.

Os dados pessoais de identificação geridos são:

  • Nome completo

Dados pessoais de valorização de percurso profissional

No âmbito do Ciência ID geridos os dados relacionados com o percurso pessoal em investigação e/ou docência, em qualquer entidade ou organização do sistema nacional de Ciência.

O objetivo desta informação é permitir a valorização de um percurso profissional assim como oficializar a informação de várias entidades num único sistema.

Inicialmente consideram-se dados de percurso as afiliações profissionais:

  • Contratos estabelecidos com uma entidade

Responsabilidade pela Informação

Toda a informação em torno de um Ciência ID resulta da solicitação da pessoa interessada, a qual se considera que em boa fé forneceu ao Ciência ID os seus dados pessoais.

Para procurar garantir a correta associação e identificação a cada interessado serão utilizadas ferramentas informáticas que clarifiquem os dados, despistem erros ou mesmo validem a informação fornecida com fontes oficiais.

No entanto, estas ferramentas não retiram ao utilizador a responsabilidade por fornecer a informação correta, recaindo na sua responsabilidade qualquer uso indevido de informação deliberadamente fornecida.

Sempre que possível, o Ciência ID usa fontes oficiais de informação, pelo que nesse caso a exatidão desses dados são da responsabilidade de cada uma dessas fontes.

Os dados oficiais relacionados com percurso resultam da relação formal do sistema com entidades oficiais (tais como a Instituição de Ensino Superior onde o investigador tem uma afiliação, a DGEEC como entidade de estatística e outras) sendo delas a responsabilidade pela sua curadoria.

Privacidade

O Ciência ID não recolhe qualquer informação pessoal sobre si sem o seu consentimento.

O Ciência ID faz o esforço possível por lhe dar conhecimento sobre todas as situações em que os seus dados podem ser armazenados, processados e/ou fornecidos a terceiros, solicitando o seu claro reconhecimento e consentimento.

Direitos do utilizador

O utilizador, devidamente identificado e autenticado, pode aceder a todos os dados pessoais detidos no sistema, podendo proceder diretamente à sua correção ou solicitar as devidas correções às entidades que tornaram esses dados oficiais.

Os dados que constam do Ciencia ID são resultado da informação fornecida pelo interessado, e considerada em boa fé, como boa identificação do próprio. A correção destes dados fornecidos pode ocorrer em qualquer momento, bastando para isso o acesso autenticado ao sistema.

Os mesmos dados de identificação podem-se tornar oficiais mediante autenticação “forte” (tal como com o cartão de cidadão ou Chave Móvel Digital) recaindo sobre a entidade que os forneceu a relação de correção ou atualização.

No primeiro acesso que ocorra por este meio de autenticação “forte” o sistema garante a associação correcta entre identificação e interessado, solicitando validação de contactos e nova palavra-chave de acesso.

O identificador é único e persistente, não podendo o interessado requerer um segundo.

Em caso de erro de identificação e consequente geração de um identificador distinto e duplicado, deve o requerente solicitar a redução a um único identificador. Esta redução pode também ser iniciada pelo sistema logo que existam razões suficientes para tal.

Todas as situações não previstas

Exoneração de responsabilidade

A FCT, como entidade responsável pelo sistema de gestão Ciência ID, não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta deste sítio e dos seus conteúdos, pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.

No entanto a FCT fará todos os esforços para reduzir riscos de quebra de privacidade assim como atuará com a máxima diligência em qualquer situação devidamente reportada.

Existindo dados fornecidos por outra entidades oficiais, não cabe à FCT a sua correção ou atualização, tentando nessas situações informar e fornecer os melhores processos para a melhoria da qualidade da informação.

Privacidade
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